Dívida RuralANDRÉ MEDEIROS · OAB/PB 12.977Agendar conversa
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PLV 16/2026: o que muda na renegociação de dívidas rurais

Por André Medeiros, advogado (OAB/PB 12.977) · 18 de novembro de 2026

Em julho de 2026, o governo federal editou a Medida Provisória 1.376/2026, que criou um programa de renegociação de dívidas do crédito rural para produtores afetados por eventos climáticos e pela queda de renda. O Conselho Monetário Nacional regulamentou as linhas de crédito, com prazo de contratação até 12 de novembro.

A aprovação no Congresso

Em 11 de novembro de 2026, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, que transforma a MP em lei com mudanças relevantes. O texto seguiu para sanção presidencial.

Principais mudanças aprovadas

O que ainda depende de definição

As condições finais dependem da sanção (com eventuais vetos) e da nova regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Taxas, limites e documentos exigidos podem mudar em relação à MP original.

Como se preparar desde já

Quem organiza a documentação antes da reabertura do prazo ganha tempo. Separe as cédulas e aditivos, extratos das operações, comprovação das perdas (laudos, decretos, Proagro/seguro), notas fiscais de venda, matrícula e CCIR do imóvel e o CAR.

Também é importante avaliar se a renegociação proposta altera as garantias da dívida. Este conteúdo é informativo e reflete a situação em novembro de 2026.

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