PLV 16/2026: o que muda na renegociação de dívidas rurais
Em julho de 2026, o governo federal editou a Medida Provisória 1.376/2026, que criou um programa de renegociação de dívidas do crédito rural para produtores afetados por eventos climáticos e pela queda de renda. O Conselho Monetário Nacional regulamentou as linhas de crédito, com prazo de contratação até 12 de novembro.
A aprovação no Congresso
Em 11 de novembro de 2026, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, que transforma a MP em lei com mudanças relevantes. O texto seguiu para sanção presidencial.
Principais mudanças aprovadas
- Reabertura do prazo: o período de contratação passa a ser de 120 dias a partir da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.
- Mais dívidas alcançadas: admite a repactuação de operações inadimplentes entre 2021 e 31 de outubro de 2026.
- Menos exigência de perda: reduz o percentual mínimo de perda de renda que o produtor precisa comprovar.
- Mais modalidades: inclui capital de giro vinculado à atividade rural e financiamentos usados para quitar dívidas da produção.
O que ainda depende de definição
As condições finais dependem da sanção (com eventuais vetos) e da nova regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Taxas, limites e documentos exigidos podem mudar em relação à MP original.
Como se preparar desde já
Quem organiza a documentação antes da reabertura do prazo ganha tempo. Separe as cédulas e aditivos, extratos das operações, comprovação das perdas (laudos, decretos, Proagro/seguro), notas fiscais de venda, matrícula e CCIR do imóvel e o CAR.
Também é importante avaliar se a renegociação proposta altera as garantias da dívida. Este conteúdo é informativo e reflete a situação em novembro de 2026.
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